Acordo sobre a alteração ao regime de seleção e recrutamento de docentes das escolas artísticas António Arroio e Soares dos Reis - Ler aqui

FNE e Ministério da Educação assinaram, no dia 28 julho, um acordo sobre vinculação de professores das escolas artísticas António Arroio, em Lisboa e Soares dos Reis, no Porto.


ACORDO

SOBRE A ALTERAÇÃO AO REGIME DE SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE DOCENTES DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO DA MÚSICA, DFA DANÇA E DAS ARTES VISUAIS E DOS AUDIOVISUAIS

O Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua redação atual, aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes dos ensinos artísticos especializados da música e da dança, nos estabelecimentos públicos de ensino.

Considerando que o referido decreto-lei não abrange o pessoal que exerce funções docentes, no âmbito do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais,

O Ministério da Educação e a Federação Nacional da Educação – FNE estabelecem o seguinte acordo, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos com vista à identificação de soluções para as questões elencadas pela FNE, referentes aos docentes das escolas do ensino artístico especializado:

1. Alargar o âmbito daquele regime específico de modo a abranger os docentes das escolas do ensino especializado das artes visuais e dos audiovisuais, uniformizando-se, assim, todos os procedimentos de seleção e recrutamento das diversas modalidades das artes;

2. Realizar um concurso extraordinário destinado à vinculação do pessoal docente das artes visuais e dos audiovisuais a realizar no ano de 2023, quer dos docentes que preencham os requisitos da designada norma-travão, quer dos docentes que se encontrem nas condições previstas no mecanismo de vinculação dinâmica;

3. Incluir no Regime de Seleção e Recrutamento de Docentes do Ensino Artístico Especializado da Música, da Dança e das Artes Visuais e dos Audiovisuais o mecanismo de vinculação dinâmica, constante no novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, aprovado pelo Decreto-Lei n,º 32-A/2023, de 8 de maio.

Lisboa, 28 de julho

O Ministro da Educação
(João Costa)

O Secretário-Geral da FNE
(Pedro Barreiros)


Consulte aqui, em PDF, o ACORDO SOBRE A ALTERAÇÃO AO REGIME DE SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE DOCENTES DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO DA MÚSICA, DFA DANÇA E DAS ARTES VISUAIS E DOS AUDIOVISUAIS