Legislação
Lei n.º 13/2023: Alteração do Código de Trabalho
Código do Trabalho
2021-12-06 12:09:11
Lei n.º 13/2023
de 3 de abril
Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Consultar o documento AQUI.
